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LEGALIZAÇÃO DO JOGO DO BINGO

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CCJ da Câmara aprova legalização de bingos e casas de jogos

Publicada em 16/09/2009 às 15h46m

Catarina Alencastro - O Globo; Agência Brasil; Agência Câmara

 

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por 40 votos a 7 a legalização de casas de bingo e vídeo jogo (máquinas caças-níqueis). O texto aprovado não inclui os cassinos. O projeto será votado pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado. Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004. (Você concorda com a liberação dos bingos?)

 

Em uma votação acalorada, deputados favoráveis ao projeto de lei alegaram que a atividade já existe e que é preciso legalizá-la, o que vai gerar empregos e mais recursos para o governo. Já os contrários argumentaram, principalmente, que o jogo de azar está frequentemente ligado ao crime e a lavagem de dinheiro.

 

- Criminalizar o jogo não resolve porque o jogo é da natureza humana. Jogar não é crime. Se jogar não é crime, temos que discutir a regulamentação desta atividade. Não vamos esconder o sol com a peneira. (Senão) a Câmara fica corresponsável pela regulamentação do faz de conta - defendeu o deputado José Genoino (PT-SP), que votou a favor.

 

Entre os contrários ao projeto, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que esse tipo de jogo abre a possibilidade de lavagem de dinheiro. Ele lembrou o episódio de Waldomiro Diniz, que levou o governo Lula a sua primeira crise política.

 

- Não é possível que a classe política não atente para esse episódio, muito grave, que acusou a relação da corrupção com o jogo de azar. Na frente pode estar tudo regularizado, mas clandestinamente todas as máquinas caça-níqueis têm componentes de contrabando - disse o deputado.

 

Biscaia também argumentou que no Rio de Janeiro a maior parte destas máquinas é controlada por bicheiros.

 

No texto aprovado, 17% do imposto cobrado para exploração da atividade seria destinado a fundos sociais, sendo 1% para a educação, 1% para cultura, 1% para esportes e segurança pública e 14% para saúde. Casas de bingos deverão também ficar a uma distância mínima de 500 metros de escolas e templos religiosos. Deve ser regulamentado também um cadastro nacional de jogadores.

 

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) criticou a falta de controle dos ganhos das empresas no projeto.

 

- O controle do montante de ganho dos bingos não está previsto no projeto, o que vai permitir a lavagem de dinheiro. Não adianta ter um sistema de combate se não tiver como detectar esse sistema - disse.

 

O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), negou que seu parecer abra brecha para a criação de cassinos e afirmou que o jogo no país já é uma realidade.

 

- A Caixa Econômica Federal é o grande banqueiro do jogo no Brasil - disse.

O projeto autoriza o jogo apenas em salas especiais.

 

- Estamos proibindo o jogo em qualquer estabelecimento, salvo nos que forem credenciados pela Receita Federal - disse, acrescentando que há a determinação de que as portas dos bingos permaneçam fechadas para que pessoas, na rua, não possam ver o que acontece lá dentro.

 

Segundo Régis de Oliveira, a matéria cria também penalidades para quem joga fora das casas de bingo.

 

- O jogo só será realizado em salas especiais e exclusivas. Tudo o mais é ilegal, como é hoje - disse.

 

O projeto também autoriza que os restaurantes e bares dos bingos sejam terceirizados, inclusive com a possibilidade da realização de shows e espetáculos. O relator não aceitou a sugestão de José Eduardo Cardozo para tributar em 80% essas atividades.

- Serão tributadas em lei, não há possibilidade de ser acima disso - afirmou.

 

O Ministério da Fazenda será o responsável pela concessão de licenças de funcionamento desses estabelecimentos.

 

Mesmo assim, deputados contrários à proposta manifestaram preocupação quanto à possibilidade de lavagem de dinheiro nos bingos.

 

- É inocência achar que o Estado brasileiro vai fiscalizar todas as casas de bingo - lamentou Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)."

(Globo On Line, 16/09/2009).

 

MEU PARECER:

Cada pessoa deve ter o direito de gastar o próprio dinheiro naquilo que a satisfaz.   Se o indivíduo se sente feliz em jogar bingo, deve ter esse direito.  Diferentemente da liberação  das drogas, que traria prejuízo à saúde e violência, o jogo é só satisfação para quem joga. Ademais, se o jogo for legal, resultará em postos de trabalho e impostos para o Estado.  Como oficial de justiça, lembro-me de quanta gente perdeu o emprego quando os bingos foram fechados.  Nenhum benefício resultou disso, só mal.  Usar lavagem de dinheiro como argumento contrário não justifica.  Os bandidos podem fazer uso de muitas outras atividades legais para cobrir suas ilegalidades.   Se necessário, que aumente o número de fiscais.  Os impostos arrecadados serão mais do que as despesas, haverá mais emprego, beneficiando a economia do país.   

 

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